O que temos feito com o ECA?

Por Eliézer Aguiar (jornalista)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa, nesta sexta-feira, dia 13 de julho, 22 anos. A lei 8.069, que instituiu o ECA, foi promulgada em 1990. Nesta última semana, em todo o país, foi discutida a 22ª semana do Estatuto da Criança e do Adolescente (Semaneca 22 anos).

A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.

Dados da delegacia especializada apontam a existência de quatro homicídios de menores, em Campina Grande, no primeiro semestre de 2012. A primeira vítima faleceu no dia 15 de janeiro. O jovem de 17 anos foi encontrado no Bairro do Jardim Quarenta, após sofrer agressões, e veio a óbito no Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande depois de vários dias internado.

O segundo caso aconteceu no dia 3 de março. Um garoto de 13 anos morreu vitima de um disparo de revólver. Segundo a polícia, a arma disparou de forma acidental. Mas, apesar da idade, a criança tinha envolvimento com o crime organizado e, no momento do acidente, estava a serviço de traficantes. Em 9 de abril aconteceu mais um homicídio de menor na cidade. Desta feita, no Bairro das Cidades, outro jovem de 17 anos foi morto a tiros. O acusado dos disparos foi preso em flagrante. O quarto registro de homicídio de menor aconteceu no início deste mês, no dia 6. Um rapaz, também de 17 anos, foi encontrado morto no Distrito de Catolé de Zé Ferreira.

Vamos agora aos dados relacionados à violência doméstica, violência sexual e inquéritos instaurados. Segundo a delegada Alba Tânia, em 2011 foram feitos 138 Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO) de violência doméstica. Este ano já foi atingida a marca de 70 procedimentos. Com relação aos casos de violência sexual, tivemos 58 ocorrências. Até agora, em 2012, se tem registro de 35 casos. No apanhado geral de inquéritos instaurados em 2011, foi ultrapassada a marca de 250. Em 2012 já foram superados números da ordem 150 inquéritos envolvendo qualquer tipo de violência contra menor em Campina Grande.

As perguntas sobre o que deveria ocorrer com quem maltrata as crianças e os adolescentes no país são facilmente respondidas: deve haver punição severa; deviam prender quem faz isso; os adultos deviam ter melhor coração. Para os questionamentos relacionados à punição são dadas respostas que consistem em medidas repressivas. Mas e quanto às medidas preventivas? O que podemos/devemos fazer para que essa prática infeliz seja extinta e não se perpetue?

A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), no cumprimento de suas obrigações sociais, desenvolve projetos de inclusão social. As escolinhas do Departamento de Educação Física (DEF) trabalha com crianças e adolescentes de baixa renda, oferecendo atividades esportivas. Para que a participação dos interessados seja plena e efetiva se faz necessário a manutenção de boas notas. Os coordenadores acompanham o rendimento escolar dos envolvidos no projeto para evitar que uma atividade venha a prejudicar a outra. O mesmo acontece com a Casa Brasil/UEPB onde se trabalha atividades artísticas com crianças oferecendo cursos de ballet e música. Os dois projetos sociais primeiramente citados são executados ininterruptamente, já o projeto Sons da Paraíba, que trabalha com crianças da Comunidade da Vila dos Teimosos e da Guabiraba acontece de forma sazonal.

Iniciativas como estas são louváveis em nível de instituições, mas quando partimos para o campo individual as atitudes ainda são pífias, para não dizer vergonhosas. Anne Frank dizia que “os pais somente podem dar bons conselhos e indicar bons caminhos, mas a formação final do caráter de uma pessoa está em suas próprias mãos”. Conceitualmente, há de se concordar com ela, mas os registros de omissões paternas com relação às crianças têm colocado abaixo essa afirmação. Para melhor exemplificar, trazemos à tona o caso da menina vítima de violência em pleno Maior São João do Mundo, ocorrido na madrugada do dia 21 de junho.

A criança teria sido obrigada a ingerir bebida alcoólica antes de ser atacada. A assessoria de imprensa da Prefeitura de Campina Grande disse que o crime não teria acontecido no Parque do Povo, mas nas suas proximidades e a responsabilidade seria, portanto, da Polícia Militar. A Central de Operações da Polícia Militar (Copom) informou que policiais encontraram a menina muito debilitada, sangrando e chorando em uma parte do local onde acontece a festa junina.

No tocante às fiscalizações, a quem compete o que, sempre vamos ter esse passa-repassa de responsabilidades por parte das autoridades. Mas, voltando para o individual, como pode uma criança de 11 anos, à noite, estar no Parque do Povo, e sozinha? Onde estavam os pais? A família? Termina que a criança é duplamente vitimada. Como se não bastasse a escalada da violência das ruas, temos ainda a omissão dos pais.

Muito se questiona sobre que mundo deixaremos para nossos filhos, mas porque não nos questionarmos sobre que filhos estamos deixando para nosso mundo? Quais exemplos estamos dando? Que reflexos terão no futuro nossas atitudes de agora? Vinte e dois anos é uma idade de assumir responsabilidades, tomar decisões para o futuro, saber fazer planos a curto, médio e longo prazos. E você, ECA, o que tem feito com relação a isso? O que temos feito com o ECA?